Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo e do site da PET SEGURO, por meio dos quais é comercializada a tag¹ (pingente), destinada à identificação de animais de estimação, como por exemplo: cães, gatos, coelhos, porcos ou qualquer outro animal cujo tutor entenda ser benéfica a utilização do produto.
A PET SEGURO criou site e aplicativo para dispositivos móveis (“Plataforma”) visando a proteção e cuidado com os Pets dos Usuários. A PET SEGURO desenvolveu também uma tag (pingente) que deverá ser utilizada no seu animal de estimação, permitindo a identificação do animal, caso este se perca, através de um QR Code.
Novos produtos e funcionalidades estão sendo desenvolvidos e testados para deixar seu bichinho cada vez mais seguro.
O presente termo foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil, observando as melhores práticas jurídicas e os mais elevados padrões de transparência, boa-fé e segurança nas relações de consumo.
Pré-estabelece a relação contratual, determinando as regras de utilização e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação brasileira em vigência.
Ao acessar a plataforma e se registrar, os usuários declaram que concordam absoluta e incondicionalmente com estes termos de uso e com a política de privacidade, cuja leitura e aceite integral são fundamentais para uso da plataforma de maneira eficiente e segura.
¹A tag de identificação fornecida pela Pet Seguro é composta por:
(i) uma placa de identificação em material resistente, contendo, de um lado, o logotipo da Pet Seguro e, do outro, um código QR (QR Code) exclusivo vinculado à plataforma da Pet Seguro; e
(ii) uma argola metálica, destinada à fixação da tag em acessório utilizado pelo(a) tutor(a) para condução ou identificação do animal, como coleira, peitoral, colar, entre outros.
1.1. O objetivo destes Termos é informar as regras de uso do site e do aplicativo da PET SEGURO, por meio dos quais o usuário pode comprar a tag (pingente) de identificação para seu animal de estimação. A tag (pingente) é destinada exclusivamente ao uso pessoal dos tutores e não pode ser revendida, copiada ou utilizada com finalidade comercial por terceiros sem autorização.
1.2. O aplicativo da PET SEGURO é compatível com os sistemas, “iOS – Apple Store” e “Android – Play Store”. Caso o Usuário tenha qualquer dificuldade na utilização, recomenda-se verificar previamente a compatibilidade do dispositivo no site oficial da empresa ou entrar em contato com a Central de Atendimento (whatsapp ou e-mail).
2.1.a) A PET SEGURO é uma empresa criada com o propósito de zelar pelo bem-estar e segurança dos Pets dos Usuários (tutores), por meio de sua Plataforma (aplicativo ou site: petseguro.com.br), dos produtos e serviços disponibilizados, nestes, incluindo o serviço de identificação do Pet, que funciona através de uma tag (pingente) que, ao ser colocado na coleira do animal e registrado na Plataforma, possibilita que qualquer pessoa, ao escanear o “QR Code” com um celular ou computador, tenha acesso às informações do Tutor e do Pet.
2.1.b) O objetivo do serviço acima detalhado é exclusivamente auxiliar na proteção dos animais e na rápida localização destes, caso se percam; não garantindo, entretanto, que todos os animais desaparecidos serão efetivamente encontrados. O tag (pingente) fornecido pela PET SEGURO tem a função de identificar os dados do tutor do Pet, não funcionando como um dispositivo de geolocalização.
2.1.c) Para realizar a aquisição da tag (pingente), o Tutor precisará, mediante o pagamento do valor ali estipulado e solicitação de entrega no endereço informado na realização de um cadastro no site ou aplicativo, fornecendo informações como nome, e-mail, telefone e endereço. É de total responsabilidade do Usuário a indicação de dados corretos e completos para envio do pingente.
2.1.d) Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o usuário o responsável por manter seus dados corretos e por guardar em segurança seu login e senha, não os compartilhando com outras pessoas.
2.1.e) Ao optar pela desativação, a conta do Usuário será imediatamente suspensa, inclusive a tag (pingente), que deixará de funcionar. Caso queira reativá-la antes do prazo de exclusão, o Usuário deverá solicitar a reativação por e-mail ao canal de atendimento indicado pela Plataforma. Se não houver reativação em até 30 (trinta) dias, a conta será excluída em definitivo, com a invalidação permanente e irreversível do “QR Code” associado; após a exclusão, não será possível reativar a conta nem a tag.
2.1.f) Mesmo após a exclusão, a Plataforma poderá reter de forma restrita apenas os dados mínimos necessários — telefone, e-mail, código da tag e registros de datas de ativação, desativação e exclusão — exclusivamente para fins de suporte, comprovação de histórico e exercício regular de direitos, observadas as medidas de segurança previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esses dados não serão utilizados para marketing ou finalidades diversas.
2.2.a) Após receber o pingente no endereço informado, o Tutor deverá prender a tag (pingente) na coleira do Pet e acessar a Plataforma (aplicativo ou site: petseguro.com.br), efetuar o respectivo cadastro, indicando os principais meios de contato do tutor do animal, bem como as características do usuário da tag (pingente).
2.2.b) O cumprimento das etapas descritas na cláusula anterior é de total responsabilidade do Tutor, não podendo a PET SEGURO ser responsabilizada por qualquer problema decorrente do não cumprimento dessas etapas e subsequentes.
2.2.c) Os dados fornecidos na Plataforma devem permanecer sempre completos e atualizados, cabendo exclusivamente ao Tutor realizar a atualização das informações de identificação do Pet sempre que necessário.
2.2.d) A tag (pingente) deve ser fixado na coleira do Pet, devendo ser manuseado por pessoa adulta, de forma cuidadosa, garantindo a segurança tanto do Usuário quanto do Pet.
2.2.e) A tag (pingente) deverá ser utilizado apenas para fins de proteção e identificação do Pet, sendo expressamente proibido o uso em finalidade diversa deste termo, sob pena de incidir nos termos da cláusula 3.2. A PET SEGURO não responderá por quaisquer eventos, prejuízos, fraudes ou danos resultantes da utilização inadequada do produto.
2.2.f) Em caso de perda do animal usuário da tag (pingente), a pessoa que o encontrar e possuir equipamento com leitor de “QR Code”, desejando, poderá entrar em contato com o tutor do Pet para combinar a devolução, sendo de total responsabilidade do usuário adotar todas as medidas de segurança necessárias quando do contato com terceiros que encontrarem o Pet identificado, como, por exemplo: combinar a devolução em locais públicos, não fornecer dados adicionais, não efetuar pagamentos e, se necessário, solicitar o apoio das autoridades policiais. NENHUMA INTERCORRÊNCIA PODERÁ SER ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE À PET SEGURO.
3.1. Utilizar o site/aplicativo apenas para fins lícitos e pessoais, ou seja, o usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou contrária a estes Termos de Uso, assim como a se abster de realizar condutas que possam prejudicar, sobrecarregar, alterar ou comprometer o funcionamento da Plataforma ou os dispositivos (softwares e hardware) de outros usuários e terceiros.
3.2. Não tentar acessar sistemas ou informações que não lhe pertençam, pois, o uso da Plataforma que infringir o presente Termo de Uso poderá resultar na exclusão da sua conta, sem que haja qualquer reembolso ou pagamento de indenização por parte da PET SEGURO, respondendo o usuário, no limite de seus atos.
3.3. Qualquer tentativa de acesso indevido ou invasão à Plataforma será tratada nos termos da legislação aplicável, podendo configurar crime de dano, invasão de dispositivo informático ou qualquer outra tipificação prevista no Código Penal Brasileiro e nas demais normas legais pertinentes.
3.4. O conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo textos, imagens, sons e demais elementos — está protegido por direitos autorais e de propriedade industrial. Assim, é expressamente proibida a sua modificação, reprodução, armazenamento, transmissão, cópia, distribuição ou qualquer outra forma de utilização para fins comerciais ou não, sem o consentimento prévio e expresso da PET SEGURO.
3.5. Informar imediatamente a PET SEGURO caso identifique qualquer uso não autorizado de sua conta, devendo contatar pela Central de Atendimento ao usuário (whatsapp ou e-mail).
3.6. Ler atentamente estes Termos antes de realizar qualquer compra/contratação e após, concordar.
4.1. A PET SEGURO compromete-se a:
4.1.a) Disponibilizar informações claras e acessíveis sobre o funcionamento do site, do aplicativo e das funcionalidades relacionadas à tag (pingente), para que o Usuário possa utilizar o produto e a Plataforma com total compreensão e segurança.
4.1.b) Entregar o pingente adquirido no endereço indicado pelo Usuário, dentro do prazo informado no momento da compra, bem como disponibilizar ao Usuário os dados para rastreamento do envio, sempre que esse serviço estiver disponível, bem como atendimento pós compra.
4.1.c) Adotar todas as medidas necessárias para proteção dos dados pessoais, garantindo que as informações fornecidas pelos Usuários sejam tratadas exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e não sejam compartilhadas com terceiros sem autorização, salvo nos casos previstos em lei.
4.1.d) Manter o site e o aplicativo em pleno funcionamento, com padrões adequados de segurança, estabilidade e disponibilidade, podendo, contudo, realizar manutenções, atualizações ou melhorias, inclusive com interrupções temporárias do acesso, sempre que necessário para garantir o bom funcionamento da Plataforma.
4.1.e) Prestar suporte e atendimento ao Usuário, por meio dos canais oficiais, sempre que houver dúvidas, dificuldades técnicas ou necessidade de esclarecimento sobre o uso da Plataforma ou do produto.
4.2. A PET SEGURO não se responsabiliza por:
4.2.a) Uso incorreto ou inadequado da tag (pingente) pelo tutor, incluindo situações em que o produto é utilizado de forma diversa da recomendada, é removido com frequência, é exposto à queda, impactos ou substâncias que possam comprometer seu funcionamento ou legibilidade do “QR Code”.
4.2.b) Danos causados por terceiros, tais como perda, roubo, destruição, adulteração do pingente ou qualquer outra situação que ocorra por ação ou omissão de pessoa não vinculada à PET SEGURO, impossibilitando a devida identificação do animal.
4.2.c) Informações cadastradas de forma incorreta pelo usuário, como dados incompletos, desatualizados ou inseridos com erro (telefone, endereço, nome do tutor, etc.), os quais podem impedir ou dificultar o contato com o tutor caso o animal seja encontrado por terceiros. A responsabilidade pela inserção, conferência e atualização dessas informações é integralmente do Usuário.
5.1. O pagamento da tag (pingente) poderá ser realizado por meio das opções disponibilizadas no site ou aplicativo (cartão de crédito, de débito ou pix).
5.2. A compra somente será confirmada após a aprovação do pagamento pela instituição financeira, momento em que o usuário receberá um e-mail de confirmação.
6.1. A entrega será realizada no endereço informado pelo usuário no momento da compra.
6.2. Os prazos de entrega podem variar de acordo com a região e serão apresentados antes da finalização da compra.
6.3. É responsabilidade do usuário verificar se as informações do endereço estão corretas.
7.1. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data em que receber o produto em seu endereço.
7.2. Para exercer esse direito, o Usuário deverá entrar em contato com o atendimento da PET SEGURO, informando o número do pedido, seus dados de identificação e manifestando claramente a sua intenção de cancelar a compra. Após o contato, serão fornecidas as orientações necessárias para o envio do produto e finalização do cancelamento.
7.3. O produto deverá ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso, sem riscos, manchas, avarias ou qualquer dano que descaracterize o seu estado original, devendo estar acompanhado de todos os itens que o acompanharam no momento do envio (embalagem original, manuais, acessórios e demais componentes).
7.4. Depois da confirmação do recebimento do produto pela PET SEGURO, em perfeito estado, o valor pago será reembolsado ao Usuário, conforme os prazos e condições do meio de pagamento utilizado no momento da compra.
8.1. A PET SEGURO concede ao Usuário uma garantia de 90 (noventa) dias contados da data de entrega do produto, exclusivamente para cobertura de defeitos de fabricação que impeçam ou comprometam o funcionamento normal do pingente.
8.2. Caso o Usuário identifique qualquer defeito dentro do período de garantia, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da PET SEGURO (whatsapp ou e-mail), informando o número do pedido e enviando imagem ou vídeo do produto, para que seja feita a análise técnica e verificada a origem do problema.
8.3. A garantia não se aplica a situações decorrentes de mau uso, tais como quedas, impactos, arranhões, exposição excessiva a umidade, substâncias químicas, modificações, furtos ou alterações realizadas pelo Usuário, bem como qualquer forma de descaracterização do produto.
8.4. Após a análise, caso seja constatado que o defeito decorre de falha de fabricação, a PET SEGURO fará a substituição do pingente por um novo, sem qualquer custo para o Usuário. Caso o defeito não esteja coberto pela garantia, o Usuário será informado e receberá orientações sobre como proceder.
8.5. O prazo para a análise e resposta será de 5 dias.
9.1. Para assegurar a durabilidade e o correto funcionamento da tag (pingente), o Usuário se compromete a observar os seguintes cuidados:
9.1.a) Manter o pingente permanentemente fixado na coleira do animal, uma vez que o produto foi desenvolvido para operar de maneira contínua e integrada à rotina do Pet. A remoção frequente pode comprometer sua funcionalidade e dificultar a identificação em caso de perda do animal.
9.1.b) Evitar retirar o pingente sem necessidade, preservando a integridade do material e aumentando a vida útil do produto. A retirada constante pode gerar desgaste mecânico, arranhões ou danos à gravação do “QR Code”.
9.1.c) Proteger o pingente contra impactos, quedas, altas temperaturas ou contato com substâncias químicas, tais como produtos de limpeza, solventes ou outras substâncias corrosivas, que possam danificar o material ou impedir a leitura do “QR Code”. Recomenda-se, inclusive, retirar o pingente somente em situações específicas, como em banhos com uso de produtos químicos mais fortes, recolocando-o posteriormente.
9.1.d) Realizar inspeções visuais periódicas para verificar se o pingente está devidamente fixado e legível, comunicando à PET SEGURO qualquer alteração que comprometa o uso normal do produto.
9.1.e) Esclarece-se que qualquer problema que seja causado por mau cuidado/mau uso, não poderá ser responsabilizada à PET SEGURO.
10.1. Todo o conteúdo do site e aplicativo, como exemplo: marca, logotipo, imagens, textos, design, funcionalidades, etc., pertence exclusivamente à PET SEGURO e é protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade intelectual.
10.2. É proibido realizar qualquer ação que envolva copiar, modificar, desmontar, alterar, combinar, descodificar ou incluir o conteúdo, características, programas ou sistemas da PET SEGURO em outros produtos ou serviços. Também é expressamente proibida qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente ou temporária, gratuita ou paga, de qualquer conteúdo da PET SEGURO.
10.3. O uso inadequado ou a prática de qualquer uma dessas ações, incluindo ou não engenharia reversa, constitui violação dos direitos de propriedade intelectual da PET SEGURO, incluindo direitos autorais e sobre bases de dados, de acordo com a legislação vigente. O Usuário pode ser responsabilizado civil e criminalmente por essas práticas.
10.4. Todo o conteúdo utilizado na plataforma, como marcas, logotipos e identidades visuais, pertencem à PET SEGURO ou a seus parceiros, que autorizaram o uso desses materiais.
10.5. Ao enviar qualquer comentário, avaliação ou depoimento em nosso sistema (site ou aplicativo), o Usuário autoriza que esse conteúdo seja publicado e divulgado em qualquer meio que a PET SEGURO julgar apropriado, com o objetivo de apoiar a divulgação de seus produtos e serviços.
10.6. É proibida a reprodução, distribuição ou qualquer uso não autorizado do conteúdo da PET SEGURO sem prévia autorização escrita da empresa.
11.1. A PET SEGURO se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar estes Termos de Uso, podendo incluir, remover ou alterar qualquer cláusula. As mudanças ou alterações terão aplicabilidade imediato, o que ocorrerá com a publicação das alterações, e, o Usuário será informado por e-mail ou diretamente pela Plataforma. Continuando a adesão à Plataforma, o Usuário confirma que aceitou e concordou com os Termos de Uso atualizados.
11.2. A PET SEGURO pode, eventualmente, alterar ou descontinuar a disponibilização ou atualização da Plataforma, de forma temporária ou permanente. O Usuário será notificado sobre essas mudanças ou descontinuações por e-mail ou por meio da própria Plataforma, com antecedência de 72 horas ou logo após o evento, conforme a situação exigir.
11.3. A PET SEGURO sempre estará disponível durante o horário comercial para tentar resolver qualquer problema relatado pelos Usuários através dos canais de suporte. No entanto, o Usuário reconhece que não poderá responsabilizar a PET SEGURO, nem seus representantes legais, prepostos, filiados ou parceiros, por modificações, suspensões, descontinuidade da Plataforma ou eventuais atrasos na solução de problemas.
12.1. A Plataforma da PET SEGURO está em constante evolução e pode apresentar falhas ou erros. Desta forma, seu uso é disponibilizado “no modelo em que se apresenta” e sob o risco do Usuário. A PET SEGURO não garante que este sistema oferecido seja contínuo, ininterrupto ou totalmente livre de defeitos.
12.2. O Usuário é totalmente responsável pelos seus atos realizados com credenciais de acesso, incluindo login, senha e código de autorização. Nisso inclui a responsabilidade por qualquer prejuízo decorrente do uso indevido por terceiros, ficando a PET SEGURO isenta de qualquer responsabilidade sobre tais situações.
12.3. A PET SEGURO não é responsável por conteúdo disponível em sites de terceiros ou em sites vinculados à Plataforma por meio de links ou outras formas de divulgação e acesso, nem por informações coletadas por essas empresas, e mais, não responde por danos, interrupções ou atrasos nas transmissões de dados ocorridos na Internet que possam afetar o uso da Plataforma.
13.1. A PET SEGURO poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para atender à legislação ou melhorias do serviço, sem prévio consentimento do Usuário, apenas com informação posterior.
13.2. Este Termo de Uso entra em vigor na data em que o Usuário o aceita e permanecerá válido por prazo indeterminado. Tanto o Usuário quanto a PET SEGURO poderão encerrá-lo mediante aviso prévio de 07 (sete) dias, sem necessidade de justificativa.
13.3. Se ocorrer nulidade parcial de alguma cláusula deste Termo, por quaisquer motivos for considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial ou autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.4. Em caso de eventual tolerância da PET SEGURO em relação ao descumprimento de qualquer cláusula deste Termo não significa renúncia, alteração ou novação das obrigações, nem impede que elas sejam exigidas a qualquer momento.
13.5. Estes Termos de Uso estão sujeitos à legislação brasileira. Qualquer lide relacionada a este Termo, incluindo questões sobre sua validade, interpretação ou execução, será resolvida exclusivamente pelo foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, excluindo-se quaisquer outros foros, ainda que privilegiado.
Ao se cadastrar, o usuário autoriza a PET SEGURO a coletar e tratar seus dados pessoais exclusivamente com a finalidade de viabilizar a oferta e entrega da tag (pingente), bem como melhorar o funcionamento da plataforma.
A PET SEGURO não vende e nem compartilha dados dos usuários com terceiros, salvo quando necessário para o cumprimento da legislação ou execução dos serviços (por exemplo: transportadora ou empresa de pagamento).
O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a atualização, correção ou exclusão de seus dados, conforme garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mantendo-se e-mail e telefone para finalidade de controle gerenciais da PET SEGURO.
A PET SEGURO emprega constantemente seus melhores esforços para preservar a privacidade das informações pessoais dos Usuários que utilizam a Plataforma. Porém, NÃO é possível assegurar, de forma ABSOLUTA, que agentes mal-intencionados não tenham acesso indevido às informações, especialmente caso o sistema do Usuário seja violado ou desbloqueado de maneira irregular ou criminosa.
A PET SEGURO não se responsabiliza, de forma direta ou indireta, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso de informações, conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma.
As informações fornecidas pelos Usuários serão utilizadas em conformidade com a Política de Privacidade da PET SEGURO. O Usuário está ciente, desde já, de que qualquer pessoa que tenha acesso à tag (pingente) cadastrado na Plataforma poderá visualizar os dados indicados pelo próprio Usuário para fins de identificação e proteção do animal. O usuário expressamente reconhece e concorda que a finalidade de disponibilização destes dados é exclusivamente a identificação do tutor e o auxílio na localização do pet, não sendo a PET SEGURO responsável por eventual acesso ou utilização indevida destas informações por terceiros.
As informações pessoais armazenadas pela Plataforma serão coletadas e mantidas conforme elevados padrões de sigilo e segurança, não sendo compartilhadas com terceiros, exceto nos casos em que o terceiro tenha acesso ao pingente do Pet cadastrado e visualize os dados disponibilizados pelo Usuário; ou nas hipóteses previstas na Política de Privacidade disponibilizada pela PET SEGURO.
